Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Mogi das Cruzes (SIC)
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade subordinada à Controladoria-Geral do Município, responsável por atender aos pedidos de acesso à informação, com base na Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. No município de Mogi das Cruzes, a LAI é regulamentada pela Lei Municipal nº 7.986/2023 e pelo Decreto nº 23.595/2025.
Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode protocolar um pedido de informação;
Não é necessário justificar a motivação do pedido;
Para que a solicitação seja atendida, é necessário que o pedido seja claro e específico.
Autoridade de Monitoramento de LAI: Jamile Santana | Diretora do Departamento de Transparência e Promoção da Integridade
Atendimento presencial: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00, no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC), localizado no piso térreo da Prefeitura de Mogi das Cruzes.
Endereço: Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico.
Contatos com o SIC:
Telefone: (11) 4798-5159 | 4798-5294
E-mail: lai@mogidascruzes.sp.gov.br
Pesquisa de Satisfação do SIC: Preencha a sua avaliação clicando aqui!
Clique aqui para acessar a página da Lei de Acesso à Informação disponível no Portal da Transparência de Mogi das Cruzes
Através desse link, é possível acessar o dashboard de atendimentos dos Pedidos de e-SIC em tempo real, a legislação municipal da LAI, manuais de orientação, relatórios anuais, entre outros materiais.
